Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.

Preterição. Nomeação decorrente de concurso. Lotação em lugar diverso.

Dano moral. Compensação. Valor do quantum fixado.

Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal

O Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que absolveu acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal

Indenização moral. Valor fixado em R$ 9.300,00, proporcional aos fatos e de acordo com massiva jurisprudência do STJ. Proporcionalidade da reparação moral atendida.

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

TJSP confirma indenização a pais de aluno morto ao carregar armário no elevador

Valor fixado em R$ 500 mil.

Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva

O entendimento foi fixado pela Segunda Turma.

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo em relação à parte legítima

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Cabe à Justiça comum analisar permanência de ex-empregado em plano de saúde coletivo de autogestão

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

TJ confirma multa para advogado que abandonou Caso Carandiru

Valor foi fixado em 70 salários mínimos

Concessionária deve pagar indenização por corte indevido de energia

Valor foi fixado em R$ 30,2 mil

Casal que agrediu mulher após receber multa indenizará Município por danos morais coletivos

Ressarcimento fixado em R$ 50 mil

Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.